Centros comerciais devem ter carrinhos para idosos e deficientes

Entrou em vigor nesta sexta-feira (18) em Sorocaba a lei nº 9.008, que obriga centros comerciais, hipermercados e similares a fornecer, gratuitamente, carrinhos motorizados para pessoas portadoras de deficiências, idosas e gestantes, com dificuldade de locomoção, para seu uso enquanto estiverem dentro daqueles estabelecimentos.

A lei determina que placas indicativas dos postos de retirada dos carrinhos motorizados devem ser afixadas em local de grande visibilidade nas dependências, externa e interna, dos estabelecimentos comerciais que menciona.

Eles têm 60 (sessenta) dias, a contar desta sexta-feira, para se adequar aos termos da lei. A multa prevista para quem descumprir a lei é de R$ 500,00, aplicada em dobro a cada reincidência.
Essa lei nasceu de um projeto apresentado na Câmara pelo vereador José Crespo (DEM), que foi aprovado com a seguinte justificativa:

“A Constituição Federal de 1988 ampliou a dimensão dos direitos e garantias fundamentais, incluindo não apenas os direitos civis e políticos mas também os direitos sociais, garantindo como direitos humanos fundamentais: ir, vir, ficar, permanecer, estacionar, ter acesso a todos os bens e serviços, incluídos os espaços urbanos, sendo a acessibilidade, condição para que todas as pessoas possam usufruir os direitos fundamentais enquanto cidadãos.
Os direitos humanos são aqueles que o homem possui por sua própria natureza e pela dignidade que lhe é inerente, não resultando de uma concessão da sociedade, mas sim de um dever da mesma, a ser garantido e praticado.

A constitucionalização dos direitos das pessoas portadoras de deficiência iniciou-se, de forma explícita, com a Emenda Constitucional n.º 12, de 1978, que dispôs que seria assegurada a melhoria das condições social e econômica das pessoas portadoras de deficiências, especialmente mediante educação gratuita, assistência, reabilitação e reinserção na vida social, proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho ou serviço público e salários, além da possibilidade de acesso a edifícios e logradouros em geral.

Com relação aos idosos, cabe mencionar o artigo 230, da Constituição Federal que, em si, já é suficiente para garantir a proteção do idoso, porque assegura “a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida.” Apesar disso, os idosos continuaram sendo desrespeitados, o que tornou necessário elaborar outras leis que viessem efetivar tais direitos, como a Lei n.º 8842, de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, criando o Conselho Nacional do Idoso e conferindo garantias à terceira idade. Posteriormente, adveio a Lei n.º 10.741, de 2003, que é o Estatuto do Idoso, um instrumento de fundamental importância que ampliou os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos.

Esta preocupação também deve ser estendida às gestantes que, pela condição em que se encontram, muitas vezes têm dificuldades em se locomover, sendo imprescindível que sejam colocados à disposição delas meios capazes de assegurar esse que é um dos direitos fundamentais de qualquer cidadão”.