LEI Nº 12.416, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

LEI Nº 12.416, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

(Projeto de lei nº 859/2005, do Deputado José Caldini Crespo – PFL)

Declara de utilidade pública a entidade que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – É declarada de utilidade pública a Associação Christã de Assistência Plena – ACAP, com sede em Sorocaba.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de dezembro de 2006.

Cláudio Lembo

Eunice Aparecida de Jesus Prudente

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2006