PROJETO DE LEI Nº 203/2015

PROJETO DE LEI Nº  203/2015

Dá nova redação ao artigo 6º da Lei n° 1602, de 29 de junho de 1970 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:

Art. 1º – O artigo 6º da Lei nº 1602, de 29 de junho de 1.970, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6°  Para os efeitos desta lei, no tocante aos passeios, a responsabilidade pelas obras de que trata o artigo 1º, caberá ao proprietário dos mesmos”.

Art. 2º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art.  3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2015.

José Crespo
Vereador

JUSTIFICATIVA:

Esta proposição pretende deixar ainda mais claro que é o proprietário dos passeios, significando as calçadas por onde se deslocam os pedestres, quem deve arcar com os custos de construção, reformas e conservação dos mesmos, para garantir a acessibilidade e mobilidade públicas.

Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2015.

José Crespo
Vereador