PROJETO DE LEI Nº 235/2015

PROJETO DE LEI Nº 235/2015

Revoga a Lei nº 11.001, de 12 de novembro de 2014 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 11.001, de 12 de novembro de 2014.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2015.

José Crespo
Vereador

JUSTIFICATIVA:

Segurança Pública é uma das obrigações básicas e prioritárias de qualquer governo, principalmente do governo estadual.

Infelizmente, porém, o governo estadual vem relaxando cada vez mais essa obrigação, haja vista por exemplo a recusa em criar mais um Batalhão de PM – Polícia Militar na cidade, que tem porte para isso, e nem mesmo aumentar adequadamente o contingente do único Batalhão existente.

Apesar disso, até recentemente o mesmo governo estadual defendia a multiplicação de Companhias da PM, nas principais regiões geográficas do município, estimulando a Prefeitura Municipal a doar terrenos para que fossem construídas.

Foi o que levou à aprovação da lei municipal em tela, que identificou, ofereceu à PM, que o aceitou, um terreno de 1.200 metros quadrados, no Jardim Piazza Di Roma, para a construção, pelo governo do Estado, de um prédio para a 1ª Companhia da PM.

Entretanto, com a chegada de 2015 e a crise financeira geral, inclusive nas contas estaduais, o Governador Geraldo Alckmin determinou um corte linear de despesas, em todas as Secretarias, decisão infeliz, pois um necessário corte deveria ser feito em outras Secretarias, não as básicas e prioritárias (Saúde, Educação e Segurança).

Veio a decisão sumária de eliminar não apenas os prédios mas o funcionamento descentralizado das unidades policiais, começando pelas Companhias de bairros, na PM, e futuramente até dos distritos policiais civis.

A decisão do governo estadual de não mais construir a 1ª Companhia da PM naquele terreno doado pela Prefeitura, já foi consumada e divulgada pela mídia.

Assim sendo, resta à municipalidade desfazer o encaminhamento e retomar aquele terreno, que deverá oportunamente servir a outra finalidade social, sob o comando e decisão da Prefeitura de Sorocaba e não mais do governo estadual.

Para o que solicitamos o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2015.

José Crespo
Vereador