PROJETO DE LEI Nº 241/2015

PROJETO DE LEI Nº 241/2015

Institui a política pública de redução de perdas de água tratada, no sistema de abastecimento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:

Art. 1º – O Município de Sorocaba terá como meta reduzir as perdas de água tratada no sistema de abastecimento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos, atualmente em torno dos 40% (quarenta por cento), para no máximo 10% (dez por cento), no prazo de 10 (dez) anos, a contar da vigência desta Lei.

Art. 2º – Os parâmetros técnicos a serem considerados para as aferições decorrentes desta Lei, serão os do SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, relativos ao índice “Indicador de Perdas Totais”.

Art. 3º – A meta estabelecida nesta Lei deverá ser atingida gradualmente, não menos do que 3% (três por cento) de redução em cada ano civil.

Art. 4º – As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento municipal.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2015.

José Crespo
Vereador

JUSTIFICATIVA:

O levantamento do SNIS coloca Sorocaba como um dos municípios brasileiros de médio porte com as maiores perdas de água tratada (40%), vergonha para uma cidade que se considera “saudável e educadora”.

O município de Limeira SP, pelo outro lado, está classificado como um dos que menos perdas apresenta atualmente (11%), demonstrando que esse patamar é perfeitamente possível, em termos brasileiros.

Embora parte desse índice de perdas seja em razão de “ligações clandestinas”, a maior parte deve-se a vazamentos em tubulações e nos equipamentos do SAAE, ou seja, desperdício e falta de manutenção.

Portanto, esses dois fatores (ligações clandestinas e vazamentos) devem ser combatidos ao mesmo tempo, para que se consiga as reduções desejadas.

Quanto à legalidade desta proposta, ela se fundamenta na letra “n” do artigo 33 da LOMS – Lei Orgânica do Município de Sorocaba.

Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2015.

José Crespo
Vereador