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PROJETO DE LEI Nº 088
Dispõe sobre o pagamento em pecúnia de
licença-prêmio e outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA decreta:
Art. 1º - O pagamento da licença prêmio em pecúnia aos servidores municipais prevista no Art. 73, § 3º, da Lei Orgânica do Município será efetuado no exercício seguinte ao da solicitação formal do interessado.
§ 1º - Para fazer jus ao pagamento da licença prêmio na forma do disposto no caput deste artigo, o interessado que atender aos requisitos para sua obtenção deverá requerê-lo até o último dia útil do mês de abril.
§ 2º - As solicitações de pagamento de licença prêmio efetuadas após a data fixada no § 1º serão atendidas no exercício seguinte ao mencionado no caput deste artigo.
§ 3º - A critério do órgão pagador, o pagamento a que se refere o caput deste artigo poderá ser antecipado e efetuado a partir da solicitação formal do interessado, independente do disposto nos §§ 1º e 2º.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
S/S., em 31 de março de 2009.
JOSÉ CRESPO Vereador
JUSTIFICATIVA:
Em seu Art. 73, § 3°, a Lei Orgânica do Município de Sorocaba assegura a todo e qualquer servidor ou empregado público municipal o percebimento da licença prêmio, benefício que constaria mais tarde do estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, através da lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1.991. Desde então, surgiram alterações na legislação pertinente, mas nenhuma garantiu expressamente o pagamento desse direito em pecúnia dentro de prazo razoável aos servidores. Atualmente, completando o período aquisitivo de uma licença prêmio (cinco anos), há casos em que o servidor está aguardando quase o mesmo tempo para receber o que lhe é de direito, visto o entendimento do órgão pagador que tem idêntico prazo (aqui chamado de período concessivo) para efetuar o pagamento pleiteado. Esse entendimento dá ao órgão pagador a possibilidade de realizar o pagamento em até 60 (sessenta) meses a partir da solicitação do interessado. O presente projeto de lei visa fazer com que o pagamento da licença prêmio em pecúnia aos servidores seja pago dentro de no máximo 20 (vinte meses) a partir da data-limite de solicitação fixada no § 1º do seu Art. 1º (último dia útil do mês de abril). O órgão pagador terá, assim, tempo suficiente para incluir no orçamento do ano seguinte a dotação financeira necessária ao pagamento da licença prêmio solicitada.
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