PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 17 

Dispõe sobre normas para a aprovação de projetos de loteamentos ou empreendimentos imobiliários nas várzeas dos rios e córregos do município de Sorocaba, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:

Art. 1º - Nas várzeas de rios e córregos do município de Sorocaba não poderão ser aprovados projetos de loteamentos ou empreendimentos imobiliários.

Art. 2º - Por várzeas, para os efeitos desta lei, serão consideradas todas as áreas lindeiras ao longo dos rios e córregos, que costumam ser inundadas pelas cheias, ou que já foram inundadas pelo menos uma vez, de acordo com as estatísticas do DAEE - Departamento Estadual de Águas e Energia Elétrica.

Art. 3º - A construção de vias públicas sobre as várzeas de rios e córregos somente será permitida, além de outros requisitos legais, se o respectivo projeto técnico demonstrar que a cota altimétrica das futuras pistas de rolamento estará acima da maior cota de inundação verificada nos registros do DAEE para o local das obras.

Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

S.S., em 21 de janeiro de 2010.

JOSÉ CRESPO

Vereador 

JUSTIFICATIVA:
 

Graves danos já foram cometidos no passado com a aprovação, por parte da Prefeitura Municipal, de loteamentos e empreendimentos imobiliários nas várzeas dos rios e córregos.

A Natureza não perdoa essa atitude, um dia punindo como inundações, prejuízos de todos os tipos, processos judiciais e vultosas indenizações, todos os agentes envolvidos.

É necessário a sociedade evoluir ao racional, evitando edificações nessas áreas, que poderão ser aproveitadas como parques ecológicos e até recintos de eventos - públicos ou privados, mas descampados e sem ocupação humana permanente.

Mesmo o aproveitamento dessas áreas para a abertura e construção de vias, geralmente corredores de tráfego, deve ser disciplinada na forma do presente projeto, caso contrário o principal objetivo desses novos corredores, que é o desafogamento do trânsito, será totalmente prejudicado com as inundações fatalmente ocorrentes, que vão literalmente "afogá-los", com efeitos ainda mais danosos, naquela conjuntura, do que se tais corredores não tivessem sido construídos.

Para o que solicitamos o apoio dos nobres pares.