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PROJETO DE LEI Nº 186
Dispõe sobre a divulgação de gastos da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba – URBES na internet e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA decreta:
Art. 1º - A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba – URBES, criará em seu site o Portal da Transparência Pública e nela disponibilizará as relações mensais de despesas com postagem de correspondências, materiais de escritório, combustível e locação e/ou uso de máquinas xerocopiadoras.
Parágrafo Único - As relações do caput deverão disponibilizadas até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês seguinte ao da execução das despesas nelas mencionadas.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
S.S., em 25 de maio de 2009.
JOSÉ CRESPO Vereador
JUSTIFICATIVA:
É fato sabido que, dos três poderes, o Legislativo é, de longe, o mais transparente de todos. Ficando apenas na esfera municipal, os gabinetes dos vereadores permanecem o dia inteiro de portas abertas e a eles têm acesso todos os cidadãos, sem qualquer tipo de burocracia. No exercício de suas funções, o vereador está em contato direto com o público tanto nas ruas como no plenário, onde expõe seus pontos de vista diante da TV, do público presente e da imprensa. Falando no caso específico de Sorocaba, é justo reconhecer que a transparência do Legislativo se destaca também por elogiável atitude dos dirigentes da Casa que decidiram dar ampla publicidade aos gastos de cada gabinete, publicando-os não apenas no quadro de aviso próprio da Edilidade, mas também na Imprensa Oficial do Município e através de sua página na internet. Assim é que o público em geral tem acesso aos números das despesas mensais de cada gabinete com postagem de correspondência, combustível, material de escritório e locação e uso de máquinas xerocopiadoras. Da mesma maneira que o Legislativo abre suas contas ao exame do público naqueles itens, acreditamos que o mesmo deve ocorrer em relação à administração direta e indireta do Município. Esta é, pois, a razão deste Projeto de Lei, que não gera qualquer tipo de despesa, pois prevê o lançamento e exibição de relações dessas despesas apenas na página na internet já mantida pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba – Urbes.
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