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PROJETO DE LEI Nº 471
Declara de utilidade Pública “União de Moradores Independentes do Jardim Nova Esperança” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA DECRETA:
Art. 1º - De conformidade com a Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, com as alterações previstas pelas Leis sob nºs 4.904, de 29 de agosto de 1995 e 9.267, de 17 de agosto de 2010, fica declarada de Utilidade Pública a “União de Moradores Independentes do Jardim Nova Esperança ”.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S/S., 26 de Outubro de 2010.
JOSÉ CRESPO VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
A União dos Moradores Independentes do Jardim Nova Esperança é uma entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em data de 28/05/1999 sob o nº 03.252.722/0001-21 e seus diretores não são remunerados, conforme o § único do Artigo 13 do seu Estatuto Social, preenchendo pois os requisitos constantes das Leis 444, de 29/08/1956, 4904, de 29/08/1995 e 9267, de 17/08/2010, para ser declarada de utilidade pública municipal.
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