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ASSUNTO: DESTINAÇÃO DE VERBA DO ORÇAMENTO PARA PRECATÓRIOS
CONSIDERANDO a edição, pelo Senhor Prefeito Municipal, do Decreto nº 17.900, de 10 de Novembro de 2009 (cópia anexa);
CONSIDERANDO que, pelo referido Decreto, o Senhor Prefeito Municipal determinou a suplementação da dotação orçamentária do orçamento vigente 641- 13.05.00 – 3.3.90.39.00 – 15 – 453 – 5004 – 2178 -1 no valor de R$ 1 milhão (um milhão de reais);
CONSIDERANDO que aquela dotação orçamentária é da Secretaria de Transportes e destinada a outros serviços de terceiros – pessoa jurídica -, transporte coletivo – subsídios às empresas concessionárias de transporte coletivo;
CONSIDERANDO que os recursos para a cobertura da suplementação contida no Decreto nº 17.900 serão provenientes da anulação da dotação orçamentária 126 – 06.01.00 – 3.3.90.91.00 – 28 – 846 – 9004 – 14 – 1, que é da Secretaria de Finanças e trata de sentenças judiciais – precatórios judiciais – precatórios judiciais de natureza alimentícia;
CONSIDERANDO, enfim, que o orçamento municipal vigente (cópia anexa da respectiva página), pela rubrica 06.01.00- 28 846 – 9004 – 0014, havia reservado R$ 4.847.000,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e sete mil reais) para o pagamento de precatórios judiciais de natureza alimentícia no decorrer do presente exercício, é que
REQUEIRO À MESA, ouvido o plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, nos termos dos art. 34, § 1º, e 61, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município
1 - REMETA a esta Casa a relação pormenorizada de todos os pagamentos de precatórios judiciais de natureza alimentícia efetuados no período de 01 de janeiro de 2009 até a data de resposta a este Requerimento, contendo histórico resumido da dívida e o respectivo valor liquidado;
2 - REMETA a esta Casa cópias de todos os documentos de pagamentos de precatórios judiciais de natureza alimentícia efetuados no período de 01 de janeiro de 2009 até a data de resposta a este Requerimento.
3 - INFORME a esta Casa quantos pagamentos de precatórios judiciais de natureza alimentícia previstos para serem efetuados neste exercício ainda não foram efetuados, cada um com o respectivo valor do crédito e justificando, caso a caso, os motivos pelos quais eles ainda não foram pagos. 4 – REMETA a esta Casa cópias de todos os Decretos de suplementação da dotação orçamentária do orçamento vigente assinados de 01 de Janeiro de 2009 até a data de resposta a este requerimento que para a cobertura de tais suplementações tenham utilizado a rubrica mencionada no “4” Considerando deste Requerimento, destinada ao pagamento de precatórios judiciais – precatórios judiciais de natureza alimentícia.
S.S., em 16 de Novembro de 2009.
JOSÉ CRESPO Vereador
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