|
ASSUNTO: INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1.602/1970
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.602, de 29 de Junho de 1970, com exceção do seu Art. 12 (alterado pela Lei nº 8.381/08) ainda está em vigor, REQUEIRO À MESA, ouvido o plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, nos termos dos art. 34, § 1º, e 61, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, informe a esta Casa o que segue: 1 – Os setores de aprovação de projetos e de fiscalização de obras da Prefeitura Municipal têm observado rigorosamente em especial os Artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.602, de 29 de Junho de 1970? Se negativo, informar os motivos. S/S., em 15 de abril de 2009.
JOSÉ CRESPO Vereador
|